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2000-10-12 -
Portaria
979/2000 -
Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Fixa as características de qualidade da batata de conservação e da batata-primor para consumo humano.
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2000-07-07 -
PORTARIA
979/2000 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Autoriza a cessão a título definitivo ao Instituto da Conservação da Natureza do prédio urbano denominado Ex-Posto Fiscal de Três Paus, sito na freguesia e concelho de Vila Real de Santo António.
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